TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS

WR2000 – HYBRID

Última atualização: 23/02/2026

Este Termo regula a comercialização do equipamento WR2000 pela HYBRID, estabelecendo condições de fornecimento, instalação, garantia e limitação de responsabilidade, em conformidade com a legislação brasileira.


1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente Termo está fundamentado na:

  • Constituição Federal de 1988 – Art. 170 (livre iniciativa);
  • Código de Defesa do Consumidor – Arts. 6º, 12, 14 e 18;
  • Código Civil Brasileiro – Arts. 186, 393, 422 e 927;
  • Código Penal Brasileiro – Arts. 171, 299 e 132.


2. OBJETO

O presente Termo estabelece as condições aplicáveis à venda online do equipamento WR2000, bem como os critérios técnicos obrigatórios para instalação e manutenção.

A finalização da compra implica ciência e concordância integral com este documento.


3. REGIÕES COM INSTALAÇÃO PRESENCIAL

A HYBRID realiza venda com instalação presencial oficial nas seguintes localidades:

  • Baixada Santista (São Vicente, Santos, Praia Grande, Cubatão, Guarujá, Bertioga, Mongagua, Itenhaem, Peruíbe, Pedro de Toledo, Registro, São Sebastião e Ilha Bela).
  • Cidades do ABC (São Bernardo do Campo, Santo André e São Caetano do Sul)
  • Cidade de São Paulo (Capital).

Nessas regiões, a instalação é executada por equipe técnica autorizada, seguindo protocolo oficial de conformidade.

 

4. VENDAS PARA OUTROS ESTADOS – INSTALAÇÃO ASSISTIDA REMOTA

Para clientes localizados fora das regiões acima:

4.1. A venda será realizada normalmente pela loja virtual.

4.2. A instalação deverá ser executada por mecânico de confiança do comprador.

4.3. A HYBRID prestará suporte técnico por vídeo chamada, mediante agendamento prévio.

4.4. O procedimento seguirá checklist técnico oficial.


5. LIMITAÇÃO E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

Nos termos do art. 12, §3º, III e art. 14, §3º, II do Código de Defesa do Consumidor, a HYBRID não será responsabilizada quando comprovada:

·      Instalação sem acompanhamento remoto autorizado;

·      Intervenção técnica de terceiros fora do protocolo;

·      Modificação não autorizada do equipamento;

·      Uso em desacordo com o manual técnico.

Nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro, eventual dano decorrente de ato de terceiro caracteriza responsabilidade exclusiva de quem o praticou.

6. GARANTIA

A garantia contratual do WR2000 está condicionada:

·      Ao cumprimento do protocolo oficial de instalação;

·      À realização da instalação presencial (quando aplicável) ou assistida remotamente;

·      Ao uso conforme especificações técnicas.

O descumprimento das orientações poderá implicar suspensão ou perda da garantia.

7. RESPONSABILIZAÇÃO POR INFORMAÇÕES FALSAS OU USO INDEVIDO

Qualquer tentativa de:

·      Omitir informações relevantes;

·      Simular instalação oficial inexistente;

·      Utilizar indevidamente a marca HYBRID;

poderá configurar ilícito civil e penal, nos termos dos arts. 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.



8. BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA

Nos termos do art. 422 do Código Civil Brasileiro, as partes devem agir conforme a boa-fé objetiva.

A HYBRID cumpre o dever de informação previsto no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor ao disponibilizar previamente este Termo na loja virtual.


9. FORO

Fica eleito o foro da comarca da sede da HYBRID para dirimir eventuais controvérsias, respeitados os direitos do consumidor previstos na legislação vigente.


DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA

Ao concluir a compra na loja virtual, o consumidor declara:

  • Ter lido integralmente este Termo
  • Estar ciente das condições de instalação
  • Concordar com as limitações técnicas e legais aqui descritas